A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM Seção Sindical (Bortolini Advogados Associados) solicita a todos/as os/as filiados/as que se dirijam até o setor da Coordenação da Folha de Pagamentos a fim de verificar se possuem valores retroativos, de exercícios anteriores, pendentes de pagamento.
Havendo valores pendentes, pegar o número do processo administrativo que gerou o crédito e levar até um plantão jurídico da ATENS, realizado todas as quintas-feiras, entre 08:30 e 12:00.
Isso porque a Administração Pública tem deixado de realizar estes pagamentos em prazo razoável. Para agravar a situação, está fazendo o pagamento sem proceder à atualização monetária do período em que ficou pendente o pagamento. Ou seja, o servidor está sendo prejudicado duas vezes: pela demora inicial e depois também pela não correção dos valores.
Assim, indica-se aos servidores filiados que tenham estes valores pendentes o ingresso de ação judicial para receber os valores devidamente atualizados, através de Requisição de Pequeno Valor (quando o crédito for até R$52.800,00), cujo prazo para pagamento judicial é de até 60 (sessenta) dias a contar da expedição da ordem judicial.
Em alguns processos judiciais, a UFSM tem realizado acordo para pronto pagamento.