Notícias Jurídicas

Muito tem sido dito sobre a reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro. Uma das coisas que mais chama atenção é que a reforma vai tirar direitos dos servidores, o que é real, inclusive a estabilidade, que impede alguém com poder de obrigar um servidor estável a fazer algo irregular, muitas vezes até ilegal. Mas, o […]

A ATENS/UFSM – Seção Sindical, através de sua Assessoria Jurídica (Bortolini & D’Avila Advogados Associados), solicitou junto a UFSM informações referentes às solicitações de aposentadoria com tempo especial convertido por parte dos servidores públicos. O objetivo é assegurar o exercício deste direito aos TNS. Qualquer esclarecimento adicional, entre em contato com a Assessoria Jurídica da […]

A ATENS/UFSM assegurou aos seus filiados o direito à restituição dos valores descontados a título de PSS na parcela financeira denominada APH – adicional de plantão hospitalar. Caso você não recebido APH na sua remuneração por qualquer período a contar de novembro de 2011 até a presente data, você tem direito de receber os valores […]

O servidor público que esteja em abono de permanência tem direito de receber o reflexo financeiro da parcela no adicional de férias. Caso você esteja em abono de permanência, você tem direito em receber este reflexo quando do gozo das férias. Entre em contato com a Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM (Bortolini & D’Avila Advogados Associados) para […]

A luta da ATENS/UFSM na defesa dos servidores públicos, e da categoria dos Técnicos de Nível Superior (TNS) em especial, conta com a parceria da Bortolini e D’Ávila Advogados Associados. Há mais de seis anos em Santa Maria, o escritório de advocacia é o responsável pelas ações judiciais da seção sindical da UFSM na defesa […]

A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM conseguiu através de recurso manter os adicionais ocupacionais que foram cortados pela IN28. Os valores daqueles que tiveram cortes deverão ser ressarcidos pela UFSM. Filiadas e filiados da ATENS poderão se beneficiar desta decisão. A vitória judicial foi notícia pelo site do TR4 e também pelo blog do Servidor Público […]

A UFSM estará, no mês em curso, restabelecendo o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, por força da decisão judicial obtida na ação coletiva proposta pela ATENS/UFSM – Seção Sindical. A referida decisão judicial provisória beneficia exclusivamente os TNS associados da Entidade. Esclarecimentos […]

A ATENS/UFSM – SEÇÃO SINDICAL obteve, em ação coletiva, decisão judicial restabelecendo o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas para os seus associados que tiveram as referidas parcelas cortadas por estarem em trabalho remoto. Segundo a decisão judicial, a UFSM deve restabelecer as […]

Se você tem alguma dúvida sobre questões judiciais, pode recorrer à assessoria jurídica da ATENS/UFSM, feita pelo escritório Bortolini & D’Ávila Advogados Associados. Durante esses tempos de pandemia de Covid-19, filiadas e filiados podem acessar o benefício de consultas jurídicas gratuitas de forma remota através dos seguintes canais de comunicação: Telefone: 3028-1128 Whatsapp: (55)999381075 E-mail: […]

Neste momento de pandemia, servidores e servidoras RJU e EBSERH, assim como profissionais de saúde de todo o país e do mundo, são a linha de frente na luta contra o COVID-19. Mesmo aquelas/es que não estavam expostos a risco em rotinas de trabalho, agora, haja vista o cenário atual, estão. Por isso, a ATENS/UFSM, reconhecendo […]

A Reitoria da UFSM definiu o teletrabalho para as suas atividades. Ao mesmo tempo, definiu que caberá às Chefias avaliar a continuidade das atividades no local de trabalho ou a implantação do teletrabalho em relação aos servidores lotados nos Centros. Do mesmo modo, o Governo Federal editou, na segunda-feira passada, a IN 21/2020 prevendo e […]

Em atenção às orientações da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde e em função da suspensão das atividades na UFSM, o Plantão Jurídico, que ocorre todas as quintas-feiras de manhã, será suspenso pelos próximos 30 dias. O atendimento gratuito a filiadas e filiados da ATENS/UFSM continuará sendo feito através do telefone 3028-1128 e […]

Se você tem dúvidas sobre questões legais relativas ao seu trabalho ou profissão, pode sanar todas durante o Plantão Jurídico. Desde o dia 30 de janeiro, nossa assessoria jurídica está disponível pra te ajudar. O atendimento gratuito oferecido pela ATENS/UFSM em parceria com a Bortolini Advogados ocorre todas as quintas-feiras das 9 horas às 11 […]

O jurídico da ATENS/UFSM está de recesso até dia 30 de janeiro, data em que retornam os atendimentos do Plantão Jurídico. O serviço oferecido pela seção sindical aos filiados ocorre toda quinta-feira de manhã mediante agendamento prévio pelo telefone 3220-8112 ou pelo email atensufsm@gmail.com.

A ATENS/UFSM – Seção Sindical, através da sua Assessoria Jurídica, obteve uma importante vitória em favor dos TNS que possuem acumulação de cargos com carga horária superior a 60 horas semanais. Em março deste ano foram realizadas reuniões e diligências para afastar a proibição da acumulação de cargos com carga horária superior a 60 horas […]

A ATENS/UFSM – Seção Sindical, através da sua Assessoria Jurídica, está proporcionando aos seus associados o ingresso de Ação Judicial requerendo o reajuste da parcela financeira recebida pelos TNS a título de “VBC”. A Ação Judicial, que não conta com precedente da Justiça Federal da Região Sul, tem por objetivo afastar o congelamento da parcela […]

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, assegurou ao autor o direito ao retorno ao concurso nº 2-TCU-ACE e, se aprovado, a nomeação para a vaga de analista de controle externo. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, explicou que o edital é a lei do concurso, ou seja, o […]

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, anulou o ato administrativo que excluiu a requerente do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, sob a fundamentação de que não houve a demonstração de nenhum fator de inaptidão em desfavor da autora no exame psicotécnico. A decisão confirmou sentença do Juízo da 14ª […]

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária. É necessário que seja demonstrada algumas das seguintes situações: a) quando a […]

Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é valida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com […]

Marco Aurélio entendeu que é vedada a utilização de provas colhidas na esfera penal, posteriormente declaradas ilícitas, no âmbito do processo administrativo. No caso em questão, o PAD que aplicou pena de demissão contra um grupo de servidores públicos federais, utilizou-se de provas derivadas de interceptação telefônica que foram declaradas inválidas pelo Poder Judiciário, de […]

A pensão alimentícia é dever de mútua assistência, sendo devida diante da dificuldade da mulher entrar no mercado sem nunca ter trabalhado por causa do ex-marido. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o homem pague 20% de sua renda à ex-companheira após o divórcio.  A decisão […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos.  A empresa também deve determinar que as operadoras se abstenham de cobrar mensalidades dos […]

Com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6 mil de indenização a um cliente que ficou quase seis horas na fila de uma agência, somados dois dias de atendimento, para tentar resolver uma pendência com a instituição […]

Após receber o cartão e desbloqueá-lo, a autora da ação tentou usá-lo em um estabelecimento comercial, mas a transação foi recusada, e ela disse ter ficado constrangida. Por mais que tenha contatado o Banco do Brasil e enviado diversos documentos, a mulher não conseguiu liberar o cartão.  Dessa maneira, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]

No processo de n.º 1118697-61.2017.8.26.0100, o autor da ação relatou que o banco vinha descontando R$ 456,36 mensais de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 43.810,56 de um empréstimo consignado que ele não contratou. A juíza condenou o banco ao pagamento de R$10.000,00 reais por danos morais e restituição simples da quantia descontada na importância de […]

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente do motivo ou do causador da desistência do negócio.  Para o relator, a rescisão do contrato de compra e venda […]

Quem trabalha em ambiente exposto a agentes cancerígenos tem direito à contagem de tempo especial para fins previdenciários. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em resposta a um pedido ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Turma Recursal de Santa Caratina.  Segundo o TNU, […]

Quando for comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, é justo que haja o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao ampliar o adicional sobre o valor da aposentadoria para todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Se […]

Além do grande apoio às causas e direitos dos TNS, agora a assessoria jurídica da ATENS/UFSM também passará a auxiliar os filiados na resolução de conflitos de direito privado (como direito do consumidor, de família e civil em geral). Além do atual apoio às demandas individuais e coletivas em busca da proteção dos direitos funcionais dos […]

Por meio da Lei 13.328/2016, até o dia 27.07.2018 o servidor público federal deve decidir, de maneira irretratável e irrevogável, a sua migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC), conhecido como FUNPRESP. Esta possibilidade de migração atinge os servidores que ingressaram no serviço público federal até 04.04.2013, em especial os que ingressaram depois de […]

Se você tem dúvidas sobre questões jurídicas relativas ao seu trabalho na UFSM, pode conversar com a assessoria jurídica da ATENS/UFSM. É gratuito e não precisa agendar. O Plantão Jurídico acontece das 9h às 11h30, na secretaria da ATENS, sala 736. Abaixo está uma lista de ações de interesse geral dos servidores da UFSM.   Ações judiciais […]

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou na ultima segunda-feira, 5, um comunicado revogando sua ultima decisão referente à absorção do Vencimento Básico Complementar. Em sua ultima posição, o Governo havia dito que a absorção do VBC seria aplicada quando o servidor obtivesse progressão na tabela, ou mesmo algum incentivo à qualificação. Após ser questionado pelas entidades sindicais – […]

A Advocacia Geral da União (AGU) está ingressando com ações judiciais requerendo o corte dos 3,17% incorporados pelos servidores nas suas respectivas remunerações. Diversos servidores estão recebendo intimações para se defenderem nos processos. Pensando no seu filiado, a Diretoria da ATENS/UFSM decidiu disponibilizar a sua Assessoria Jurídica para que os TNS sindicalizados se defendam judicialmente sem qualquer custo […]

Prezado TNS, O Governo Federal realizou, no final do exercício financeiro de 2017, pagamentos a servidores públicos federais que possuíam valores a receber na rubrica exercício anteriores. Estes valores são oriundos de vantagens financeiras reconhecidas administrativamente pela administração pública, porém não quitados na sua totalidade. Os referidos pagamentos, contudo, foram realizados no valor nominal sem qualquer […]

A ATENS/UFSM obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal (TRF) reconhecendo o direito dos TNS aposentados de receberem valores provenientes de férias e licença-prêmio não usufruídas na ativa. A ação foi ajuizada pela assessoria jurídica da seção sindical, a Bortolini Advogados Associados. Este direito, agora reconhecido pelo TRF, beneficia os TNSs aposentados a partir de 07.12.2010. […]

Em assembleia realizada no dia 1º de dezembro, A ATENS/UFSM havia deliberado o ingresso de ação judicial visando impedir o aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Contudo, o STF analisou esta questão e suspendeu o aumento da contribuição (como você pode conferir aqui, aqui e aqui). Apesar disso, a assessoria jurídica da ATENS/UFSM está em […]

Os advogados da assessoria jurídica da ATENS/UFSM entram em recesso dia 20/12 e retomam as atividades dia 20/01! O Plantão Jurídico retorna as atividades na primeira quinta-feira de janeiro, dia 4/01 pela manhã.

Para atender a demanda dos TNS do HUSM, dois plantões jurídicos acontecerão no próximo dia 9 e 23 de novembro no Hospital. O tira-dúvidas será das 10h ao meio-dia nos dois dias do evento, que terá lugar no Auditório Londero, 3º andar do HUSM. A assessoria jurídica da ATENS/UFSM, feita por Giovani Bortolini Advogados Associados, estará […]

A Advocacia Geral da União – AGU está ingressando com ações judiciais requerendo o corte dos 3,17% incorporados pelos servidores em Ação Judicial anterior. Em razão de que esta situação pode atingir TNS, a ATENS/UFSM – Seção Sindical, através de sua Assessoria Jurídica, está à disposição dos seus associados para os encaminhamentos necessários. Ainda que […]

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em […]

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que considerou reparatório – e não estético – procedimento cirúrgico para reconstrução mamária de mulher vítima de câncer no seio. A decisão determinou não só que o plano de saúde arque com os custos da operação, como também indenize a paciente em R$ 15 mil, pelos danos […]

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga o Estado a indenizar vítimas de violência sexual ou doméstica quando ficar provada omissão ou negligência do poder público. Pelo texto, a indenização administrativa por danos morais será de até 60 salários mínimos. A vítima poderá também entrar na justiça para exigir reparação […]

A licença sem remuneração de servidor para tratar de interesses particulares suspende, mas não interrompe, a contagem do tempo para progressão na carreira. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal. Ele ingressou no órgão em 2002 e se afastou em 2007. […]

Por mais que fique comprovado o temperamento exagerado do chefe, não é possível concluir que houve dano moral caso o tratamento dispensado ao empregado seja compatível com o laço de amizade existente entre eles. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de um ex-gerente que pretendia a condenação da […]

Servidores públicos do Poder Executivo Federal – ativos, inativos e pensionistas – podem pleitear a incorporação do reajuste de 28,86% em ação movida pelo ATENS que promove o pagamento dos atrasados com possibilidade de incorporação. Este índice é devido a todos os servidores que ingressaram no serviço até 2005. De acordo com o STJ, a […]

Promessa é dívida, mesmo depois do divórcio, pois um compromisso registrado em contrato não pode ser tido como mera liberalidade do casal. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça obrigou um homem a cumprir uma promessa de doação de um terreno feita em pacto antenupcial. Com a separação do casal, o homem se recusou […]

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao […]

Avó que ficou com guarda-judicial de neto deve ganhar salário-maternidade do INSS. A decisão é da 7ª turma do TRF da 3ª região. No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho e o entregou à avó da criança. Sendo assim, ela pediu o benefício de salário maternidade ao INSS. O Instituto negou […]

A nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro, muda o critério que define o horário de trabalho. Atualmente, o período que o empregado está dentro da empresa é considerado como tempo à disposição do empregador, independente do que estiver fazendo. Com a nova lei, os minutos que o funcionário gasta, por exemplo, para […]

O Juizado Especial da Justiça Federal de Santa Maria reconheceu o direito do servidor público de receber o Adicional de Irradiação Ionizante, no percentual de 20%, de forma cumulativa com o Adicional de Insalubridade, pois desempenha as suas atividades em condições insalubres e com trabalhos com Raios X. A Ação Judicial foi conduzida pela Assessoria […]

A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu, por unanimidade, um homem acusado de vender na internet anabolizantes sem registro na agência de vigilância sanitária. O vendedor foi processado pela […]

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção […]

Por entender que o câncer não é uma doença estigmatizante, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. O analista trabalhou na empresa […]

A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM Seção Sindical (Bortolini Advogados Associados) obteve sentença de total procedência na Ação Coletiva 5008492-19.2016.4.04.7102 que buscava cessar os descontos referentes à contribuição previdenciária – PSS – sobre os valores correspondentes ao Adicional de Plantão Hospitalar, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. A decisão proferida […]

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara de Direito Público do […]

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para reunir informações sobre os contratos entre 39 hospitais universitários e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O objetivo é fiscalizar o cumprimento da lei que criou a empresa. A deputada Erika Kokay (PT-DF) explicou que a […]

O simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma afastou a condenação por danos morais determinada em primeira e segunda instâncias a comprador que deixou de pagar uma das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. De […]

A inscrição indevida de ex-correntista de banco num órgão de restrição de crédito já é motivo o suficiente para lhe causar lesão moral, pelo fato dos danos serem presumidos. Afinal, pelos transtornos que causa, a divulgação de uma falsa condição de devedor atinge a imagem da pessoa no comércio. O fundamento foi acolhido pela 1ª Turma Recursal […]

Servidor que é condenado em ação penal deve perder apenas o cargo que ocupava quando cometeu o crime. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso de um diretor dos Correios que, enquanto respondia a processo na Justiça, foi aprovado em cargo de universidade pública. Ele foi condenado a […]

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou entendimento a respeito do cálculo da parcela das atividades secundárias na aposentadoria: vale a média simples dos salários de contribuição, multiplicada pela proporção relativa aos anos trabalhados e os anos levados em consideração para a aposentadoria por tempo de contribuição. O incidente de uniformização foi […]

O assédio moral envolvendo as relações de trabalho entre empregado/empregador é um assunto delicado e tem sido intensamente debatido no serviço público. Porém, entre as dificuldades encontradas está a ausência de legislação que tipifique o fato como crime, e a falta de um regramento específico no serviço público federal sobre o que vem ser assédio […]

Se o Supremo Tribunal Federal já definiu que editais de concurso público não podem restringir pessoas com tatuagem, exceto em casos excepcionais e que violem “valores constitucionais”, a Polícia Militar não pode adotar regra que proíba a candidatura de pessoas com tatuagens “visíveis”. Assim entendeu a juíza Sabrina Martinho Soares, da 10ª Vara de Fazenda […]

Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. No caso julgado, uma servidora pública federal que obteve a guarda provisória para fins de adoção de uma criança com mais de um ano […]

Considerando o princípio da dignidade humana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a decisão que limitou a 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo de conta-corrente. O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade […]

É abusiva e desproporcional a eliminação de candidato em concurso público por deixar de entregar um dos inúmeros exames médicos, na fase de exames biométricos, após já ter sido considerado apto por junta médica. O entendimento é da Justiça do Distrito Federal, que concedeu liminar para determinar a permanência de uma candidata na próxima fase de um […]

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente. Não incide IR também sobre capital obtido em venda de […]

A União deve pagar sozinha pelo auxílio pré-escolar concedido aos servidores e magistrados da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias. A decisão é do colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão na terça-feira (22/11), na qual foram aprovadas mudanças na Resolução 4/2008. Com a alteração, fica excluída a participação dos servidores e magistrados […]

Uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção receberá R$ 15 mil de indenização. A decisão é da juíza Tatiane Bueno Gomes, Vara Cível da Comarca de Palmas (PR), segundo a qual a companhia aérea responde pelos prejuízos causados independentemente de culpa ou de motivo alheio à sua vontade. A família saía de […]

A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM Seção Sindical (Bortolini Advogados Associados) solicita a todos/as os/as filiados/as que se dirijam até o setor da Coordenação da Folha de Pagamentos a fim de verificar se possuem valores retroativos, de exercícios anteriores, pendentes de pagamento. Havendo valores pendentes, pegar o número do processo administrativo que gerou o crédito e […]

A deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência previstas no artigo 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu a um estudante com […]

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul novamente assegurou a um servidor o direito de receber imediatamente e com corrreção monetária valores reconhecidos como devidos pela Administração Pública, mas relativos à exercícios anteriores. Na prática administrativa, tais valores são apurados e inseridos nos sistemas de gestão orçamentária em módulo específico para pagamento futuro, […]

Por causa da comprovada exposição a agentes nocivos à saúde o trabalho de veterinários deve ser considerado atividade especial, para fins previdenciários. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao julgar um caso de Barretos (SP), o relator, desembargador federal Gilberto Jordan, afirmou que o veterinário, segurado do Instituto […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em razão da acumulação com proventos de aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo. Ao […]

O credenciamento de um hospital sem restrições pelo plano de saúde garante a cobertura de todas as especialidades oferecidas pela instituição, mesmo as prestadas por parceira da entidade que não é não credenciada junto ao convênio. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, a corte negou recurso movido […]

O Decreto 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar aos dependentes de servidores públicos federais, vai contra as normas constitucionais e legais que asseguram a gratuidade universal da educação infantil a todas as crianças de até cinco anos de idade. Por isso, a União não pode descontar parte do auxílio-creche de servidores substituídos da Receita Federal […]

É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Essa jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a base da decisão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, […]

Técnico Judiciário havia sido removido por permuta do TRT2 para o TRT15, mas a portaria de remoção do outro servidor foi cessada após aposentadoria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu liminar a um servidor, Técnico Judiciário lotado na Justiça Trabalhista de Assis, interior […]

O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53 da Lei 8.112/90. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que negou, por unanimidade, pedido de complemento financeiro feito por […]

Enquanto estiver cumprindo pena, o condenado fica privado de seus direitos políticos. Por isso, ele não pode assumir cargo público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um candidato aprovado e nomeado em concurso para o cargo de segurança no Tribunal […]

A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou uma construtora, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), a reparar os danos causados por defeitos na edificação de um conjunto habitacional do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) no município. A sentença, do juiz Felipe Veit Leal, foi publicada na sexta-feira (22/7) e também determinou o pagamento […]

A 1ª Vara Federal de Santa Maria condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o salário-maternidade para um morador de São João Polesine (RS). A sentença, publicada na sexta-feira (29/7), é da juíza Andreia Momolli. O autor ingressou com a ação, em maio deste ano, após ter o pedido do benefício negado […]

A partir do contracheque de setembro, a ser pago em outubro, o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal será depositado exclusivamente em conta salário. A medida também se aplica ao repasse de benefícios à anistiados políticos que recebem pela folha do governo federal. O crédito será transferido automaticamente para os titulares […]

Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público federal. O entendimento foi consolidado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos publicado sexta-feira (26/08), Dia Internacional da Igualdade Feminina. O estágio probatório é o período referente aos três primeiros […]

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é exigível correção monetária integral do montante pago na esfera administrativa, pois a mesma visa à mera reposição patrimonial, em face da desvalorização do valor da moeda. Nos pagamentos realizados em nível administrativo, relativamente a exercícios anteriores, os servidores […]

A decisão da Turma Recursal reafirma jurisprudência no sentido de que no âmbito do INSS, “somente são exigíveis os juros de mora e multa em relação às contribuições previdenciárias pagas com atraso no período posterior à edição da MP nº 1.523/1996”. Assim, o servidor público que antes do ingresso na administração tenha atuado como contribuinte […]

A ação judicial foi movida através do Escritório Bortolini Advogados Associados com o objetivo de condenar a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) a pagar a uma servidora TNS os valores da ajuda de custo pela remoção, calculada em razão da remuneração. Na esfera administrativa, a UFSM negou este direito argumentando que a remoção da […]

Um professor do Instituto Federal Catarinense (IFC), Campus Blumenau, que desenvolveu estresse emocional devido às atividades burocráticas que desempenhava, obteve na Justiça o direito de ser transferido para atuar em Pelotas (RS). Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorizou a remoção do servidor para o Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) por […]

O direito do servidor público à remoção para acompanhar seu cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, também alcança os empregados públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que […]

A anulação de um concurso, por culpa exclusiva da administração pública, causa danos morais no servidor demitido e gera o dever de indenizar. Afinal, além de não dar causa às irregularidades apontadas na seleção, o candidato tem sua expectativa de emprego frustrada, o que fere os direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição […]

São abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações pedidos por médicos que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Diversos paciente de um plano de saúde de MT estavam sendo obrigados a pagar por […]

De forma unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município de Belo Horizonte e negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso público após decisão judicial. Inicialmente, a autora narrou que foi aprovada em quarto lugar em concurso público da capital mineira […]

Ao analisar questões sobre direitos e vantagens devidos a servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões no sentido de que gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Dessa forma, o pagamento é extensível a aposentados […]

A ação judicial buscou garantir a conversando do tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados em condições especias e insalubres A ATENS/UFSM – Seção Sindical, cumprindo seu objetivo de proteger e lutar pela efetivação dos direitos de seus integrantes, impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal objetivando garantir a conversão de tempo […]

A relatora do processo apontou que, mesmo quando há indícios de cura da doença, o STJ firmou o entendimento de que a isenção deve ser mantida Algumas pessoas podem não saber, mas a Lei 7.713/1988 prevê que fiquem isentos do Imposto de Renda os portadores de algumas doenças graves. Com base nessa possibilidade, uma moradora […]

A ação judicial buscou garantir a conversação do tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados em condições especiais e insalubres A ATENS/UFSM – Seção Sindical, cumprindo seu objetivo de proteger e lutar pela efetivação dos direitos de seus integrantes, impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal objetivando garantir a conversão de tempo […]

A jurisprudência do STF garante às servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, o direito à licença-maternidade e estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento do bebê A 2º Vara Federal de Rio Grande (RS) decidiu que a empregada pública com contrato de trabalho temporário […]

Servidor do INSS alegou que descontos eram indevidos porque o terço constitucional de férias não deveria compor a base de cálculo A 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou a União a restituir valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do adicional de férias recebido por um servidor do INSS. A sentença, do juiz […]

Condição de saúde previa a quitação do débito de morador de Porto Alegre O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a seguradora Sul América a quitarem o contrato de compra de imóvel de um motorista porto-alegrense aposentado por invalidez. A decisão é da 4ª […]

Conforme juíza, o dever de indenizar decorre da falta de adoção de medidas de conservação e fiscalização do passeio público A omissão gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), condenou a prefeitura a pagar R$ 40 mil a um portador de […]

Ministro aponta que dinheiro foi repassado pela Administração sem qualquer interferência dos servidores O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas […]

O órgão do Conselho da Justiça Federal afirmou que a natureza jurídica do período de descanso anual integra o conceito de remuneração Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é devida a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público incidente sobre as férias gozadas pelo servidor. O órgão do Conselho […]

Segundo a decisão, mães adotivas devem ter o mesmo direito de mães gestantes O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em dezembro, liminar que garantiu a uma servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) licença-adotante de 180 dias . Segundo a decisão da 3ª Turma, negar à autora idêntico número […]