Na manhã desta terça-feira, 10/12, o HUSM recebeu a Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM para esclarecimentos sobre as regras de transição para aposentadoria em razão da reforma da Previdência, além da ação judicial relacionada com a APH.
O advogado Giovani Bortolini apresentou um panorama geral das mudanças que vieram e de como afetaram os servidores públicos federais. O assessor jurídico da ATENS/UFSM explicou que há duas regras de transição principais e duas modalidades de cálculo de aposentadoria. Conforme ele, a Emenda Constitucional 103/2019 foi editada com vistas em adiar as aposentadorias e atinge muito mais os servidores públicos federais que estavam na iminência de se aposentar.
Segundo Giovani, a aposentadoria especial também tem novas regras, porém ainda não foi feita a regulamentação necessária.
Outra mudança da EC 103/2019 é o aumento da alíquota previdenciária, que hoje é de 11% e passará a ser por faixas remuneratórias. Para o presidente da ATENS/UFSM, Clóvis Senger, essa medida é um confisco do salário do servidor que está sendo chamado para pagar uma conta que é do Estado.
“O aumento da alíquota por faixas passará a valer para todos a partir de março de 2020 e, como não estamos tendo reajustes salariais, essa medida configura um confisco”, avaliou Clóvis. O advogado Giovani Bortolini afirmou que já há uma ação judicial em nível nacional contra essa medida, pois o governo não apresentou um critério econômico para justifica-la.
Ao final do encontro, o assessor jurídico da ATENS/UFSM orientou que cada servidor dedique um tempo para avaliar a sua “vida previdenciária”, pois, muitos encaminhamentos exigem demandas específicas que podem levar tempo para serem resolvidas. Os filiados podem marcar horário no Plantão Jurídico (através do 3220-8112) que acontece todas as quintas-feiras pela manhã na secretaria da ATENS/UFSM (sala 736 da Reitoria).