Notícias Jurídicas

Ministro aponta que dinheiro foi repassado pela Administração sem qualquer interferência dos servidores O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas […]

O órgão do Conselho da Justiça Federal afirmou que a natureza jurídica do período de descanso anual integra o conceito de remuneração Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é devida a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público incidente sobre as férias gozadas pelo servidor. O órgão do Conselho […]

Segundo a decisão, mães adotivas devem ter o mesmo direito de mães gestantes O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em dezembro, liminar que garantiu a uma servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) licença-adotante de 180 dias . Segundo a decisão da 3ª Turma, negar à autora idêntico número […]