O direito do servidor público à remoção para acompanhar seu cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, também alcança os empregados públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que […]
A anulação de um concurso, por culpa exclusiva da administração pública, causa danos morais no servidor demitido e gera o dever de indenizar. Afinal, além de não dar causa às irregularidades apontadas na seleção, o candidato tem sua expectativa de emprego frustrada, o que fere os direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição […]
Promovido pelas ATENS/UFSM, ATENS/UFRGS e Sindicato Nacional, evento apresentou situação de PECs e PLs e diretrizes de carreira com o objetivo de mobilizar a categoria Disseminadores de informação. É essa a missão que têm os cerca de 70 participantes do seminário realizado na sexta-feira, dia 12 de agosto, em Porto Alegre. Durante o evento, a assessora […]
