ORIENTAÇÕES JURÍDICAS PARA OS TNS SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%

Servidores públicos do Poder Executivo Federal – ativos, inativos e pensionistas – podem pleitear a incorporação do reajuste de 28,86% em ação movida pelo ATENS que promove o pagamento dos atrasados com possibilidade de incorporação. Este índice é devido a todos os servidores que ingressaram no serviço até 2005. De acordo com o STJ, a […]

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

Promessa é dívida, mesmo depois do divórcio, pois um compromisso registrado em contrato não pode ser tido como mera liberalidade do casal. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça obrigou um homem a cumprir uma promessa de doação de um terreno feita em pacto antenupcial. Com a separação do casal, o homem se recusou […]

Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao […]