Notícias Jurídicas

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ATENS/UFSM garante restituição da contribuição previdenciária descontada do APH

3 de agosto de 2017

A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM Seção Sindical (Bortolini Advogados Associados) obteve sentença de total procedência na Ação Coletiva 5008492-19.2016.4.04.7102 que buscava cessar os descontos referentes à contribuição previdenciária – PSS – sobre os valores correspondentes ao Adicional de Plantão Hospitalar, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. A decisão proferida […]

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Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido na autuação

10 de julho de 2017

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara de Direito Público do […]

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Grupo de trabalho vai fiscalizar a EBSERH

31 de maio de 2017

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para reunir informações sobre os contratos entre 39 hospitais universitários e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O objetivo é fiscalizar o cumprimento da lei que criou a empresa. A deputada Erika Kokay (PT-DF) explicou que a […]

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