Notícias Jurídicas

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Cálculo de parcela da atividade secundária na aposentadoria é fixado

6 de março de 2017

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou entendimento a respeito do cálculo da parcela das atividades secundárias na aposentadoria: vale a média simples dos salários de contribuição, multiplicada pela proporção relativa aos anos trabalhados e os anos levados em consideração para a aposentadoria por tempo de contribuição. O incidente de uniformização foi […]

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Saiba o que é o assédio moral no serviço público

22 de fevereiro de 2017

O assédio moral envolvendo as relações de trabalho entre empregado/empregador é um assunto delicado e tem sido intensamente debatido no serviço público. Porém, entre as dificuldades encontradas está a ausência de legislação que tipifique o fato como crime, e a falta de um regramento específico no serviço público federal sobre o que vem ser assédio […]

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Liminar libera candidatos com qualquer tatuagem em concurso para PM

16 de fevereiro de 2017

Se o Supremo Tribunal Federal já definiu que editais de concurso público não podem restringir pessoas com tatuagem, exceto em casos excepcionais e que violem “valores constitucionais”, a Polícia Militar não pode adotar regra que proíba a candidatura de pessoas com tatuagens “visíveis”. Assim entendeu a juíza Sabrina Martinho Soares, da 10ª Vara de Fazenda […]

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