Notícias Jurídicas

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Ação judicial para cobrança de valores de exercícios anteriores não pagos em prazo razoável

9 de dezembro de 2016

A Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM Seção Sindical (Bortolini Advogados Associados) solicita a todos/as os/as filiados/as que se dirijam até o setor da Coordenação da Folha de Pagamentos a fim de verificar se possuem valores retroativos, de exercícios anteriores, pendentes de pagamento. Havendo valores pendentes, pegar o número do processo administrativo que gerou o crédito e […]

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Surdez unilateral basta para participar de concurso como deficiente

1 de dezembro de 2016

A deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência previstas no artigo 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu a um estudante com […]

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Servidor deve receber valores de exercícios anteriores em atraso em prazo razoável e com atualização monetária

11 de novembro de 2016

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul novamente assegurou a um servidor o direito de receber imediatamente e com corrreção monetária valores reconhecidos como devidos pela Administração Pública, mas relativos à exercícios anteriores. Na prática administrativa, tais valores são apurados e inseridos nos sistemas de gestão orçamentária em módulo específico para pagamento futuro, […]

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