Notícias Jurídicas

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Reafirmado o direito ao recebimento da correção monetária de pagamentos realizados na esfera administrativa decorrentes de exercícios anteriores

6 de setembro de 2016

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é exigível correção monetária integral do montante pago na esfera administrativa, pois a mesma visa à mera reposição patrimonial, em face da desvalorização do valor da moeda. Nos pagamentos realizados em nível administrativo, relativamente a exercícios anteriores, os servidores […]

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5ª Turma Recursal do RS reconhece direito de realizar contribuições em atraso para o INSS sem a incidência de multa e juros de mora

1 de setembro de 2016

A decisão da Turma Recursal reafirma jurisprudência no sentido de que no âmbito do INSS, “somente são exigíveis os juros de mora e multa em relação às contribuições previdenciárias pagas com atraso no período posterior à edição da MP nº 1.523/1996”. Assim, o servidor público que antes do ingresso na administração tenha atuado como contribuinte […]

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Assessoria Jurídica da ATENS/UFSM garante direito à ajuda de custo para servidora removida do Colégio Agrícola de Frederico Westphalen para o campus da UFSM

30 de agosto de 2016

A ação judicial foi movida através do Escritório Bortolini Advogados Associados com o objetivo de condenar a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) a pagar a uma servidora TNS os valores da ajuda de custo pela remoção, calculada em razão da remuneração. Na esfera administrativa, a UFSM negou este direito argumentando que a remoção da […]

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