Conforme juíza, o dever de indenizar decorre da falta de adoção de medidas de conservação e fiscalização do passeio público A omissão gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), condenou a prefeitura a pagar R$ 40 mil a um portador de […]
Ministro aponta que dinheiro foi repassado pela Administração sem qualquer interferência dos servidores O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas […]
O órgão do Conselho da Justiça Federal afirmou que a natureza jurídica do período de descanso anual integra o conceito de remuneração Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é devida a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público incidente sobre as férias gozadas pelo servidor. O órgão do Conselho […]
