O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária. É necessário que seja demonstrada algumas das seguintes situações: a) quando a […]
Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é valida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com […]
Marco Aurélio entendeu que é vedada a utilização de provas colhidas na esfera penal, posteriormente declaradas ilícitas, no âmbito do processo administrativo. No caso em questão, o PAD que aplicou pena de demissão contra um grupo de servidores públicos federais, utilizou-se de provas derivadas de interceptação telefônica que foram declaradas inválidas pelo Poder Judiciário, de […]
