A aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, no dia 04 de outubro, da redação do Projeto de Lei Complementar PLS 116/2017, que dispõe sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, é mais uma medida objetivando o desmonte do serviço público eficiente.
Embora esta aprovação não seja definitiva, pois o PLC 116/2017 será objeto de análise em outras três Comissões, é preciso que se estabeleça uma ampla discussão com todos os setores e a própria sociedade.
Por força da proposta aprovada na CCJ, o servidor público estável que obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações, será demitido do serviço público por meio de processo próprio.
Entre os “fatores” de avaliação, por exemplo, estão a produtividade e a qualidade como vetores fixos do processo avaliativo. Todavia, todos sabem que fatores desta natureza passam muito mais pela existência de uma estrutura administrativa eficiente e eficaz da entidade pública do que pela “meritocracia” do servidor público, não se podendo “responsabilizar” o servidor público pela aferição de indicadores institucionais que envolvem a prestação de serviços públicos à sociedade.
O servidor público exerce uma atividade meio neste complexo processo de serviço público, sujeitando as suas atividades às definições da própria entidade pública.
Hoje, todos sabem que o Governo Federal vem provendo significativos cortes orçamentários e financeiros que interferem na execução dos serviços públicos a serem oferecidos à sociedade, por conta de um suposto ajuste fiscal.
A pergunta que se faz é se esta restrição orçamentária e financeira afeta ou não a produtividade e a qualidade do servidor público, por exemplo. A resposta, obviamente, é que sim.
Logo, não há como deixar de questionar uma proposta de legislação que não leva estas questões significativas em consideração, repassando toda a responsabilidade para o servidor público.
Mais! O Governo Federal deflagra um Programa de Demissão Voluntária claramente no intuito de reduzir o quadro de funcionários. Ao mesmo tempo quer avaliar a produtividade e qualidade daqueles servidores públicos que “ficaram” no serviço público, com sobrecarga de trabalho e sem a devida estrutura.
A ATENS/UFSM é contra a elaboração de uma proposta que exime a entidade pública das suas responsabilidades.
Uma consulta pública sobre este projeto está aberta no site do Senado. Para votar, clique aqui.