Abrindo a assembleia extraordinária promovida pela ATENS/UFSM na quinta-feira, dia 22, Giovani Bortolini, do escritório de advocacia Bortolini Advogados e assessor jurídico da ATENS/UFSM, apresentou os projetos em tramitação no Congresso Nacional. O advogado separou em prioritárias e e em destaque determinadas propostas e frisou que buscou apresenta-las sem viés político. Confira a apresentação completa aqui (evento-22-09-2016-atens-ufsm-secao-sindical ).
“Não estamos aqui para defender A, B ou C e sim para mostrar as propostas como afetam o servidor e a sociedade. Avaliar se é bom ou ruim é com vocês”, ressaltou na abertura do evento.
Entre as propostas em tramitação estão o PLS 327/2014, que regulamenta o direito de greve, a qual deverá ser comunicada com 72 horas de antecedência e aumenta o número de atividades consideradas essenciais de 11 para 23 e manter 70% de funcionamento. “Quem apoia esta proposta afirma que devem ser mantidos os serviços públicos sem prejuízo à sociedade e quem é contra afirma que a greve é o único instrumento legal de reivindicação do servidor público e o PLS 3227 retira seu poder de reivindicação”, explicou Bortolini.
O PLS 121/2009 inclui o assédio moral como ato passível de demissão. O PL 3831/2015 regulamenta o processo de negociação entre o servidor público e o poder público que hoje acontece na informalidade jurídica. A proposta resultará no fortalecendo os sindicatos como representantes formais das categorias. A PEC 139/2015 pretende extinguir o abono de permanência.
Conforme Bortolini, as propostas com prioridade de aprovação do Governo Federal objetivam: o chamado reajuste fiscal, resultando possivelmente na redução de investimentos em áreas sociais, desestruturação a máquina estatal a fim de viabilizar superávit para pagamento da dívida. Entre elas estão o PL 4330/2004 que trata da terceirização é uma das mais preocupantes na opinião do advogado pois permite a terceirização da atividade-fim e não apenas da atividade meio. “Os cargos irão ficando vagos e sendo preenchidos por terceirizados”, explicou Bortolini.
O PL 257/2016, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, tem como objetivo a renegociação da dívida dos estados mediante assunção de certos de certos compromissos financeiros, entre eles o corte de direitos dos servidores públicos, como as licenças prêmio e anuênios. O PL prevê também suspensão de concursos públicos, alteração de carreiras e impedimento de promoções.
Já a PEC 241/2016 atinge todos os cidadãos pois é um ajuste fiscal que limita o crescimento da despesa à inflação mesmo que a arrecadação aumente. O impacto para o servidor é a extinção/limitação de negociação com as categorias pela ausência de espaço para melhorias e reajustes salariais e a gradativa redução dos servidores em atividade, sobrecarregando os remanescentes. A PEC 241 também desvincula receitas da União de 20% para 30%, mecanismo que passará a permitir ao Governo aplicar essa quantia de recursos livremente.
Conforme pesquisa do Dieese apresentada por Bortolini, caso a PEC já fosse implantada desde 2006 até hoje o orçamento do Ministério da Educação seria quase 70% menor, com mais de R$100 bilhões a menos e o da Saúde seria 50% menor.
Ainda, relativamente à pretensão de reforma da previdência, que ainda não tem uma proposta escrita apenas declarações dos ministros e especulações na mídia, ela não afetará os militares e não mudará alíquotas mas sim as condições para a pessoa se aposentar e acena com a possibilidade da perda de paridade entre servidores ativos e inativos. Entre as mudanças pode ser proposta uma progressão dos 85/95 para 90/100 em 2026, a extinção da aposentadoria especial para professor da educação básica e fundamental. A perda da paridade também poderá ser proposta e “significa um achatamento previdenciário”, resumiu Bortolini.